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DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito Tributário
Conceito- É o conjunto de normas de direito público interno que rege as relações entre o Estado e o seu direito de exigir tributos, e o contribuinte na sua obrigação de paga-los.
Arrecadação - captação de recursos.
Gestão - administração.
Despesa pública - aplicação das despesas públicas, obras.
Orçamento - peça técnica única elaborada pelo poder executivo.
Princípios Básicos do orçamento
São 4 princípios:
- Anualidade - 4320/64 art.2º
- Unidade (unicidade) - 4320/64, art.2º
- Universalidade - 4320/64, art.2º
- Exclusividade - previsão de receitas e despesas art. 65, 8º
Formas e modos de controle
Controle interno - art. 74 C.F é feito por cada um dos órgãos internos obedecendo um controle hierárquico .
Controle Hierárquico - é efetuado por cada órgão da administração pública com base no poder hierárquico, segundo o qual a autoridade superior investiga os atos praticados pela autoridade inferior, homologando-os se estiverem certos ou corrigindo-os se estiverem em…
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