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Tributação e Orçamento na Constituição de 1988
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TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
1.0. INTRODUÇÃO.
Será mostrado um trabalho sobre Tributação e Orçamento na C.F./88, baseado em livros. A pesquisa visa mostrar, num breve resumo, o que é, os processos, os procedimentos para tributos e orçamentos na forma da lei e sempre respeitando esta e os princípios humanos, morais e éticos.
2.0. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO.
2.1. LEI COMPLEMENTAR.
O art. 146 da Constituição Federal reservou à lei complementar competência para disciplinar: a) conflitos de competência; b) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; c) a definição de tributos e suas espécies; d) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; e e) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Todavia, a missão da lei complementar não ficou isenta de dúvidas, é que a distribuição de competências tributárias foi empreendida diretamente pela Constituição.
O legislador complementar pode prestar-se ao papel de declarar os presságios constitucionais sobre o tema, não podendo inová-los. A lei complementar federal não pode dispor sobre o tema.
Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital.
2.2. OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES.
A…
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