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Tribunal Penal Internacional
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FACULDADE DE DIREITO DE VILA VELHA
UNIVILA
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Vila Velha
2007
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho destina-se a esclarecer os pontos chaves da necessidade da criação de um tribunal permanente a fim de resguardar os direitos humanos na esfera internacional.
Para tanto, faz-se uma abordagem histórica dos tribunais ad hoc criados após as duas grandes guerras mundiais, passando ainda pelo processo histórico da criação do tribunal penal internacional, bem como sua composição e jurisdição.
Há ainda que se falar na questão controversa e no choque de interesses entre a constituição e o ordenamento jurídico, particularmente o brasileiro, em relação aos interesses do Tribunal Penal Internacional.
Deve ficar claro que, diferentemente das demais cortes criadas pelos tratados de direitos humanos, não têm o Tribunal Penal Internacional a pretensão de responsabilizar os Estados, mas sim os indivíduos1.
Cabe ainda constatar que o Tribunal Penal Internacional é uma organização internacional vinculada a Organização das Nações Unidas, porém, atua com autonomia.
O Tribunal Penal Internacional, apesar de sugerir uma ligação direta com o direito penal, na verdade, guarda uma intima relação com os direitos humanos, com o princípio da dignidade da pessoa humana.
2. OS TRIBUNAIS…
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