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Tribunal Internacional Para Ex-Iugoslávia
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Tribunal criminal para a Ex-iugoslávia
São Paulo, 16 de abril de 2002
1. INTRODUÇÃO
Nessa mini-monografia, pretendo fazer uma pequena análise do Tribunal Criminal para a Iugoslávia, que está julgando Slobodan Milosevic por uma série de atrocidades cometidas durante a sangrenta guerra ocorrida na região dos Bálcãs, por volta do início da década de 90.
A guerra ocorreu, devido ao processo de desintegração da República Federal Socialista da Iugoslávia, onde Milosevic liderando os sérvios, supostamente cometeu diversos crimes de guerras, entre eles: o genocídio, crimes contra a humanidade e outros que falarei no desenvolver do tema.
2. ANÁLISE DOUTRINÁRIA
2.1 Legitimidade do Tribunal
O Conselho de Segurança das Nações Unidas tem como principal base os artigos 29 e 39 da Carta das Nações Unidas para justificar a sua legitimidade jurídica, onde:
Art. 29 – O Conselho de Segurança poderá estabelecer os órgãos subsidários que julgar necessários para o desempenho das funções.
Art. 39 – O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com os Artº.s 41 e 42, a fim de manter ou restabelecer a…
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