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Tribunal do Júri
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2) Juízo da Causa – uma vez irrecorrível a decisão de Pronúncia, finda-se o Sumário de culpa, devendo o escrivão dar imediata vista aos autos ao Ministério Público, a fim de que este ofereça no prazo de 5 dias o Libelo Acusatório (art. 416 do CPP).
O Libelo Acusatório é a peça inaugural do juízo da causa, onde expõe-se basicamente o fato pelo qual foi pronunciado o réu. Deverá constar, assim como alude o art. 417 do CPP, do nome do réu; exposição, deduzida por arts., do fato criminoso; indicação das circunstâncias agravante, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena; assinatura do promotor de justiça. Ainda, é o libelo o momento oportuno para juntar documento novos, requer diligências e a apresentação do rol de testemunha a serem ouvidas em plenário - máximo 5 – (art. 417, § 2º do CPP). A correlação entre a pronúncia e o teor do libelo é imprescindível, sob pena de preclusão consumativa.
Será recebido pelo Juiz o libelo apresentado desde que preencha os requisitos legais. Recebido o libelo, o escrivão, no prazo de 3 dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu próprio punho ou de alguém a se pedido, cópia da peça, bem como o rol de testemunhas, sob pena de anulabilidade. Caso haja alguma irregularidade na peça, o juiz devolvê-lo-á para…
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