Tribunal do Júri

Publicado em 16/11/2004

  • a plenitude da defesa;
  • o sigilo das votações;
  • a soberania dos veredictos;
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Esses itens Constitucionais, tidos em caráter de segurança, foram propostos pelo legislador constituinte sob a forma de princípios, estes norteadores da legitimidade a instituição do júri.

Desta forma, a plenitude de Defesa concede ao acusado o direito assegurado do exercício irrestrito de sua defesa (autodefesa e defesa técnica). O sigilo das votações implica no dever dos jurados de votar em segredo, sendo exceção à regra do princípio da publicidade dos atos jurisdicionais (art. 93, IX da CF). A soberania dos veredictos consiste na soberaneidade dos jurados em dizerem se é procedente ou não a pretensão punitiva, sendo, em regra, insuscetível de modificação pelos tribunais. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem-se por mínima ou limitada pois a Constituição assegurou a competência para apenas o julgamento de tais delitos, assim, desta forma, são de atribuição do júri o homicídio doloso, o infanticídio, o auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio e o aborto, todos em forma tentada ou consumada. Vale lembrar que consoante esta última regra, cabe também ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes que estão conexos aos crimes dolosos contra vida no causuístico, salientando que a competência do Júri prevalece quanto a quaisquer outra em conflito (art. 74 e inciso I do art. 78, ambos do CPP).


III – CARACTERÍSTICAS

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