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Tratados
UNIFIEO - Centro Universitário FIEO
2007
Compete a União:
I. Manter relação com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Art. 84 da CF;
Compete privativamente ao Presidente da Republica;
VII. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII. celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendodo congresso nacional.
Art. 376. do Regimento Interno do Senado Federal;
O projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais terá a seguinte tramitação:
a- Só será iniciado o seu curso se estiver acompanhado de cópia autêntica do texto, em português, do ato internacional respectivo, bem como da mensagem de encaminhamento e da exposição de motivos.…
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