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Tratados Internacionais e o Sistema Jurídico Brasileiro
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TRATADOS INTERNACIONAIS E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Surgiu, através da Convenção de Viena em 1969, a respeito do Direito dos Tratados, o aparecimento da palavra Tratado, como expressão para assinalar, de forma genérica, um acordo internacional. De origem consuetudinária, o tratado internacional é regido pelo Direito Internacional, em síntese, é um acordo/convênio celebrado entre dois ou mais Estados, organismos ou organizações internacionais, qualquer que seja sua alcunha peculiar. Temos como exemplo o Mercosul.
O órgão adequado para entabular toda e qualquer transação diplomática, do Poder Executivo é o Ministério das Relações Exteriores (Decreto nº 2.246, de 06/06/1997) Anexo I, art. 1º, III). Os tratados internacionais podem ser bilaterais (Chegando-se ao término de uma negociação de um ato e/ou tratado, o projeto parte para a análise das…
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