Tratados Internacionais – Da Entrada em Vigor e Tratado em Vigor

Publicado em 05/08/2006

TRATADOS INTERNACIONAIS: ENTRADA EM VIGOR E TRATADO EM VIGOR

NATAL-RN

2005


TRATADOS INTERNACIONAIS

I - ENTRADA EM VIGOR

1) Sistemas

A vigência do tratado pode ser contemporânea do consentimento, como também diferida.

1.1) Vigência Contemporânea do Consentimento

O tratado passa a atuar como norma jurídica no exato momento em que ele se perfaz como ato jurídico convencional na troca de notas, entendida como método negocial, são simultâneos o término da negociação, o consentimento definitivo e a entrada em vigor. Nos tratados bilaterais costuma-se ocorrer desta forma, embora lavrados em instrumento único, são concluídos executivamente, sem a intervenção formal do chefe do Estado, independente da questão de saber se haverá ou não consulta ao parlamento, muitos são os tratados em que, terminada a negociação e dado à assinatura apenas o efeito autenticatório do texto, passa-se a aguardar o consentimento definitivo das partes, ficando, porém, estabelecido que expresso aquele, a vigência do tratado será imediata. Não há previsão de vacatio e o consentimento das partes, por sua vez, tomará a forma da ratificação ou de qualquer substitutivo desta, como a mútua notificação ou aviso.

1.2) Vigência Diferida

Quando a entrada em vigor de um tratado internacional é através de vigência diferida, é mais comum que seja por razões de ordem operacional. O ato jurídico se consuma e algum tempo transcorre antes que a…

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