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Tratados Internacionais – Da Entrada em Vigor e Tratado em Vigor
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Também governamental - mas não autêntica no sentido do item anterior, porque não pronunciada pelos conjuntos das partes – é a interpretação que um dos pactuantes concebe e dá a conhecer aos demais pelo conduto diplomático.
A interpretação no plano internacional diz-se jurisdicional quando provida por organismo vestido, ainda que ad-hoc, do poder de jurisdição, no exame de litígios concretos entre sujeitos de direito das gentes. É, portanto jurisdicional – embora não judiciária – a exegese que, no desempenho do encargo que lhe foi cometido pelas partes, o árbitro ou tribunal arbitral formula sobre o tratado pertinente à espécie. Qualifica-se, de outro lado, como judiciária a interpretação que vem de outro organismo de jurisdição permanente a qual a Corte de Haia, e todas as cortes internacionais de âmbito regional.
A interpretação de tratados no âmbito interno das potências pactuantes raramente se exprime numa lei do parlamento. Nas mais das vezes ela é governamental, quando expressa em ato da responsabilidade do poder Executivo, ou judiciária, quando levada a efeito por tribunais e juízes no exame do caso concreto.
A interpretação no plano internacional diz-se jurisdicional quando provida por organismo vestido, ainda que ad-hoc, do poder de jurisdição, no exame de litígios concretos entre sujeitos de direito das gentes. É, portanto jurisdicional – embora não judiciária – a exegese que, no desempenho do encargo que lhe foi cometido pelas partes, o árbitro ou tribunal arbitral formula sobre o tratado pertinente à espécie. Qualifica-se, de outro lado, como judiciária a interpretação que vem de outro organismo de jurisdição permanente a qual a Corte de Haia, e todas as cortes internacionais de âmbito regional.
A interpretação de tratados no âmbito interno das potências pactuantes raramente se exprime numa lei do parlamento. Nas mais das vezes ela é governamental, quando expressa em ato da responsabilidade do poder Executivo, ou judiciária, quando levada a efeito por tribunais e juízes no exame do caso concreto.
7.2) Métodos
A Convenção de Viena consagra alguns artigos à metodologia da hermenêutica, arrolando princípios e critérios que, a propósito, a doutrina do direito das…
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