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Tratados Internacionais – Da Entrada em Vigor e Tratado em Vigor
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II - TRATADO EM VIGOR
1) Efeitos Sobre as Partes
O tratado entra em vigor desde o momento próprio, ou seja, aquele em que coincidam a entrada em vigor no plano internacional e idêntico fenômeno nas ordens jurídicas interiores às partes, o tratado passa a integrar cada uma dessas ordens.A aptidão dos tratados se consagra sobre todos, ou seja, sobre os indivíduos e sobre as pessoas jurídicas de direito privado. Essa sua idoneidade, não é menor que a das leis internas, tudo se resumindo em buscar o teor de cada um deles, como o de cada uma destas, o exato perfil de seus destinatários.
2) Efeitos Sobre Terceiros
Os tratados produzem sobre toda a comunidade internacional o mero efeito da exortação ao reconhecimento. Outros, expressivamente, repercutem sobre terceiros não como normas jurídicas, mas como fatos. Menos comuns são as hipóteses em que o tratado realmente opera como norma sobre terceiros determinados, quer no sentido de conferir-lhes direitos, quer no sentido de obrigá-los. Esses tratados podem vir a criar ou modificarem situações jurídicas objetivas.2.1) Efeito Difuso
Criam ou modificam situações jurídicas objetivas. Exemplos: Se um acordo de permuta territorial entre os Estados A e B modifica o curso da linha limítrofe que os separa, esta nova situação jurídica objetiva se impõe, indiscriminadamente, aos restantes Estados, ainda que para o só efeito de se inteirarem do que vem a ser, desse momento em diante, a correta cartografia da região. De modo também…
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