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TRATADO INTERNACIONAL
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Aquele que exerce um direito autorizado por uma norma, não pode ser "enquadrado" num tipo legal. Por força da tipicidade conglobante (ZAFFARONI), aquilo que é autorizado ou fomentado por uma norma não pode ser proibido por outra, logo, se a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, instituída pela lei 11.705/08 permite interpretação equivocada no sentido de que comete infração administrativa ou infração penal o motorista que se nega a realizar o exame de sangue ou o bafômetro, o dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição (e os referidos Tratados Internacionais) sob pena de inconstitucionalidade, pois, é um direito de todos a não auto-incriminação.
Assim, aquele que se negar a submeter-se ao exame do…
Assim, aquele que se negar a submeter-se ao exame do…
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