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Transmissão das Obrigações
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"A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". (CC, art. 286, 2ª parte).
Sendo que, a extinção do objeto da cessão pelo Código Civil no art. 287, exceto disposição em contrário, abrangerá todos os acessórios do crédito cedido.
II. d) PROTEÇÃO DO DEVEDOR: é conseqüência dos efeitos da cessão de créditos onde, antes da notificação o devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, como se não tivesse havido cessão, um meio de proteção , pois este por sua vês, poderá exonerar sua obrigação já que não recebera notificação, deste modo, que o cessionário não terá nenhuma ação contra o devedor e sim contra o cedente (CC, art. 292 1ª alínea).
Também será conveniente ao devedor, que ressalve seu direito de oponibilidade ao ser notificado, pois sendo assim, se a obrigação for passível de anulação por erro, dolo ou incapacidade relativa do agente, ou se já houve pagamento do débito ou mesmo a compensação, o devedor só poderá argüir tal exceção ou esses vícios contra o cedente ou contra o cessionário, se reclamou ao ser notificado, porque seu silêncio equivalerá a anuência com os termos do negócio, indicando seu propósito de pagar ao cessionário a prestação devida. Mas, se não foi notificado da cessão, poderá opor ao cessionário aquelas…
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