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Transmissão das Obrigações
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2) Cessão e sub-rogação:
3.1. ASSUNCÃO DE DÉBITO
É um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa ou tácita do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o.
1º) Existência e validade da obrigação transferida;
2º) Substituição do devedor sem alteração na substância do vínculo obrigacional. A cessão é substituição na mesma relação jurídica, pois do contrário configurar-se-ia novação.
3º) Concordância do credor, uma vez que a pessoa do devedor é muito importante para ele. Pois o valor do crédito dependerá da sua solvência ou idoneidade patrimonial.
4º) Observância dos…
- a) O cessionário pode exercer os direitos cedidos em toda a sua plenitude, enquanto o sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites da soma que desembolsou para liberar o devedor.
- b) O cedente assume a responsabilidade pela existência do crédito cedido, o que não ocorre com o sub-rogante.
- c) O cessionário só o será perante terceiro a partir do instante em que se notificar a cessão; já o sub-rogado o será sem qualquer medida de publicidade.
III – ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ou CESSÃO DE DÉBITO
3.1. ASSUNCÃO DE DÉBITO
É um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa ou tácita do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o.
3.2. PRESSUPOSTOS:
1º) Existência e validade da obrigação transferida;
2º) Substituição do devedor sem alteração na substância do vínculo obrigacional. A cessão é substituição na mesma relação jurídica, pois do contrário configurar-se-ia novação.
3º) Concordância do credor, uma vez que a pessoa do devedor é muito importante para ele. Pois o valor do crédito dependerá da sua solvência ou idoneidade patrimonial.
4º) Observância dos…
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