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Transmissão da Herança, Aceitação e Renúncia da Herança, Indignidade na Sucessão, Cessão de Direito Hereditário, Herança Jaçante e Vacante
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TRANSMISSÃO DA HERANÇA, ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA, INDIGNIDADE NA SUCESSÃO, CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, HERANÇA JAÇANTE E VACANTE
2006
TRANSMISSÃO DA HERANÇA
Pelo Direito brasileiro, com a morte, abre-se a sucessão (Transmissão do patrimônio de um finado a seus herdeiros e legatários), é, portanto, o direito que têm os herdeiros de entrar na posse dos bens que constituem a herança.
Após a morte transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentário (Testamento - Ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, com observância da lei, dispõe de seu patrimônio, total ou parcialmente, para depois de sua morte, podendo, ainda, nomear tutores para seus filhos menores, reconhecer filhos naturais e fazer outras declarações de última vontade), os bens deixados pelo falecido.
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
Ninguém será herdeiro contra sua vontade. A aceitação da herança tem a natureza de ato unilateral, destarte, ele pode renunciar a herança através de declaração de vontade ou mediante pronunciamento judicial que imite o herdeiro na posse dos bens.
Pela aceitação, o herdeiro mostra sua vontade em recebê-la, que por sua vez produz efeitos independentemente do conhecimento de terceiros. A aceitação, portanto, tem efeito ex tunc à data da morte.
A aceitação pode ser expressa (o que raramente acontece), tácita ou…
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