Transmissão da Herança, Aceitação e Renúncia da Herança, Indignidade na Sucessão, Cessão de Direito Hereditário, Herança Jaçante e Vacante

Publicado em 19/08/2006

Parágrafo único. "A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança."


RENÚNCIA DA HERANÇA

Como o direito a herança surge apenas após a morte, somente após a morte poderá haver renúncia.

Assim como a aceitação da herança, a renúncia é declaração unilateral de vontade, só que aqui, obrigatoriamente deverá ser expressa por meio de escritura pública ou termo judicial, a fim de se acautelar perante eventuais decisões precipitadas do interessado.

A aceitação da herança não poderá ser de forma parcial, bem como a renúncia também não poderá ser parcial.

O ato da renúncia, não implica credores em prejuízo, haja vista que estes poderão aceitar a herança renunciada, evitando, assim, a fraude contra credores.

A incapacidade absoluta torna nula a renúncia. A incapacidade relativa torna-a anulável.

Quando se trata de herdeiro testamentário, há que se verificar a vontade do testador. Se foi nomeado substituto, este será chamado a aceitar o que foi deixado.

Ocorrendo renúncia da herança em sucessão legítima, a parte do renunciante será acrescida no montante e dividido entre os herdeiros que aceitaram a herança.


INDIGNIDADE NA SUCESSÃO

A sucessão advém do parentesco (legítima) ou da vontade (testamentária) que supõe uma relação de afeto, consideração e solidariedade entre o autor da…

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