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Transação Penal
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TRANSAÇÃO PENAL
INTRODUÇÃO
O presente trabalho, mediante o auxílio de diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, objetiva analisar o instituto da Transação Penal, o qual tem a autorização de sua criação prevista no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, e está regulado no artigo 76 da Lei 9.099/95, conforme se segue:
Inicialmente, podemos salientar que a Transação Criminal é uma exceção ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, posto que autoriza o Promotor de Justiça propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, em vez de denunciar.
Trata-se de um instituto que beneficia o autor da infração de menor gravidade, vez que a aceitação da proposta de Transação Penal não importa reconhecimento da culpabilidade, bem como não incide sobre o infrator os efeitos da reincidência, desde que respeitados os requisitos legais, os quais serão analisados no presente estudo.
De outro lado, o acordo criminal, através de sua informalidade e de seus mecanismos económicos, desafogará o Poder Judiciário, possibilitando-o de dar uma rápida solução às controvérsias criminais, para que, assim, possa dedicar-se que com afinco às controvérsias de maior gravidade.
Posto isso, o presente estudo tem a finalidade de analisar o instituto da…
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