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Transação Penal
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Não sendo o caso de arquivamento, por existir elementos suficientes para a formação do opinio delicti, o representante do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, poderá propor, nas infrações de ação pública incondicionada e nas ações públicas condicionadas, desde que haja representação e não tenha ocorrido composição, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
Consoante dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/95, o representante do Ministério Público deverá especificar, na proposta de transação, qual das penas a ser aplicada (multa ou restritivas de direitos), sendo que não poderá propor pena alternativa não prevista nem, tampouco, pena de multa além dos limites legais.
No que corresponde às penas alternativas, a escolha incidirá sobre aquelas previstas no art. 43 do Código Penal, ou seja, prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Cabe ressaltar, ainda, que nada impede o autuado demonstrar a impossibilidade de cumprir a pena restritiva de direitos proposta na transação e sugerir ao Ministério Público que proponha outra pena restritiva de direitos ou multa, para que assim possa cumprir regularmente.…
Consoante dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/95, o representante do Ministério Público deverá especificar, na proposta de transação, qual das penas a ser aplicada (multa ou restritivas de direitos), sendo que não poderá propor pena alternativa não prevista nem, tampouco, pena de multa além dos limites legais.
No que corresponde às penas alternativas, a escolha incidirá sobre aquelas previstas no art. 43 do Código Penal, ou seja, prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Cabe ressaltar, ainda, que nada impede o autuado demonstrar a impossibilidade de cumprir a pena restritiva de direitos proposta na transação e sugerir ao Ministério Público que proponha outra pena restritiva de direitos ou multa, para que assim possa cumprir regularmente.…
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