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Transação Penal
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Genacéia S. Alberton, também segue esse posicionamento:
A transação é direito público subjetivo do autor da infração, se presentes as condições para a sua proposta. Por esse motivo, não está na livre vontade do Ministério Público propor ou não a transação. Senão o fizer, caberá motivar a ausência de proposta.
(ALBERTON, Genacéia S. Juizado Especial Criminal: Avanços e Retrocessos. Transação Penal... Revista dos Tribunais, São Paulo, v.753, p. 453, jul., 1998)
1.1 IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO
Conforme acima exposto, o legitimado exclusivo para o oferecimento da proposta de Transação Penal é o órgão do Ministério Público.
No entanto, uma corrente, seguida por Luiz Flávio Gomes, Ada Pellegrini Grinover, António Scarance Fernandes entre outros, entende que observando o princípio da isonomia e a informalidade da audiência de conciliação, não existe nenhum óbice para que o autuado, assistido por seu advogado, apresente eventual proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade.
Todavia, não é essa a posição da corrente majoritária, a qual entende que a Transação Penal não é um direito subjetivo do autuado, de modo a possibilitar a formulação do acordo pelo autor do fato, mesmo contrariamente à vontade do Promotor de Justiça. Trata-se de…
A transação é direito público subjetivo do autor da infração, se presentes as condições para a sua proposta. Por esse motivo, não está na livre vontade do Ministério Público propor ou não a transação. Senão o fizer, caberá motivar a ausência de proposta.
(ALBERTON, Genacéia S. Juizado Especial Criminal: Avanços e Retrocessos. Transação Penal... Revista dos Tribunais, São Paulo, v.753, p. 453, jul., 1998)
1.1 IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO AUTOR DA INFRAÇÃO
Conforme acima exposto, o legitimado exclusivo para o oferecimento da proposta de Transação Penal é o órgão do Ministério Público.
No entanto, uma corrente, seguida por Luiz Flávio Gomes, Ada Pellegrini Grinover, António Scarance Fernandes entre outros, entende que observando o princípio da isonomia e a informalidade da audiência de conciliação, não existe nenhum óbice para que o autuado, assistido por seu advogado, apresente eventual proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade.
Todavia, não é essa a posição da corrente majoritária, a qual entende que a Transação Penal não é um direito subjetivo do autuado, de modo a possibilitar a formulação do acordo pelo autor do fato, mesmo contrariamente à vontade do Promotor de Justiça. Trata-se de…
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