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Transação Penal
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Contudo, a corrente majoritária entende que a Transação Criminal não é cabível nas ações penais privadas, a uma porque o ofendido não é titular do jus puniendi, mas tão somente do jus persequendi in judicio, razão pela qual não lhe é permitido transacionar sobre a aplicação de eventual sanção penal; a duas porque o interesse da vítima limita-se na reparação dos danos sofridos, que pode ser efetuada através da composição civil ou da execução da sentença condenatória penal. E por fim, em função dos princípios da oportunidade e da disponibilidade da ação penal privada, a vítima possui outros meios para dispor-se da ação penal.
Nesse sentido, está o entendimento do doutrinador Francisco Fernandes de Araújo:
Diz o dispositivo que havendo representação ou quando se tratar de ação pública incondicionada e não sendo o caso de pedido de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, tudo conforme for especificado na proposta. Não inclui o caso de queixa-crime porque, aí, o titular da ação seria o ofendido e não o Ministério Público e, portanto, este não teria não teria legitimidade para fazer qualquer proposta.( ARAÚJO, op. cit, 1995, p. 58)
6 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
Nesse sentido, está o entendimento do doutrinador Francisco Fernandes de Araújo:
Diz o dispositivo que havendo representação ou quando se tratar de ação pública incondicionada e não sendo o caso de pedido de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, tudo conforme for especificado na proposta. Não inclui o caso de queixa-crime porque, aí, o titular da ação seria o ofendido e não o Ministério Público e, portanto, este não teria não teria legitimidade para fazer qualquer proposta.( ARAÚJO, op. cit, 1995, p. 58)
6 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
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