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Transação Penal
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Quando o membro do Ministério Público toma conhecimento da infração de menor potencial ofensivo e, após analisar se o autuado fazjus, propõe a Transação, o Promotor de Justiça não está desistindo ou renunciando ao ius puniendi, mas, em função da discricionariedade regrada, está pleiteando pretensão diversa da acusatória.
De outro lado, o autuado, quando aceita a proposta de transação formulada pelo Ministério Público, não está reconhecimento a sua culpa pela infração, mas está se utilizando de uma técnica de defesa, haja vista que caso tentasse buscar no nebuloso e incerto processo a escusa de sua culpa pela infração, correria o risco enfrentar o malogro e ser submetido ao cumprimento de uma pena de maior gravidade.
Por sua vez, o juiz, em que pese não possa interferir no mérito do acordo penal, como titular do direito de punir, deve verificar se a proposta respeitou os requisitos legais, bem como individualizar a pena alternativa.
Posto isso, a natureza jurídica da Transação Penal é ser um "ato processual complexo", em função de envolver a atuação obrigatória do Ministério Público, caso o autuado façajus ao acordo penal; a escolha do autor do fato em cumprir a pena alternativa, e o controle da autoridade judiciária na análise dos requisitos e individualização da sanção.
3 PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL
Da…
De outro lado, o autuado, quando aceita a proposta de transação formulada pelo Ministério Público, não está reconhecimento a sua culpa pela infração, mas está se utilizando de uma técnica de defesa, haja vista que caso tentasse buscar no nebuloso e incerto processo a escusa de sua culpa pela infração, correria o risco enfrentar o malogro e ser submetido ao cumprimento de uma pena de maior gravidade.
Por sua vez, o juiz, em que pese não possa interferir no mérito do acordo penal, como titular do direito de punir, deve verificar se a proposta respeitou os requisitos legais, bem como individualizar a pena alternativa.
Posto isso, a natureza jurídica da Transação Penal é ser um "ato processual complexo", em função de envolver a atuação obrigatória do Ministério Público, caso o autuado façajus ao acordo penal; a escolha do autor do fato em cumprir a pena alternativa, e o controle da autoridade judiciária na análise dos requisitos e individualização da sanção.
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