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Transação Penal
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Sendo o caso de ação penal pública incondicionada ou sendo ação penal pública condicionada, havendo representação, os autos do Termo Circunstanciado serão encaminhados ao Ministério Público que, constatando que não é caso de arquivamento e o preenchimento dos requisitos, deverá oferecer, oral ou por escrito, a específica proposta de Transação Penal, com a aplicação de pena não restritiva de liberdade (artigo. 43 do CP) ou de multa, consoante artigo 76 da Lei 9.099/95:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
Consigne-se que nas ações condicionadas à representação, ocorrendo composição civil, a transação penal restará prejudicada, haja vista que nesse caso a composição civil extingue a punibilidade do autor. Nas ações penais privadas não cabe a proposta de transação penal, visto que nestas ações o ofendido não tem autoridade para impor alguma espécie de pena, até porque dispõe de outros meios para desistir do processo.
Restando infrutífera a proposta de Transação Penal, não sendo caso de arquivamento, diligências ou encaminhamento dos autos ao…
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
Consigne-se que nas ações condicionadas à representação, ocorrendo composição civil, a transação penal restará prejudicada, haja vista que nesse caso a composição civil extingue a punibilidade do autor. Nas ações penais privadas não cabe a proposta de transação penal, visto que nestas ações o ofendido não tem autoridade para impor alguma espécie de pena, até porque dispõe de outros meios para desistir do processo.
Restando infrutífera a proposta de Transação Penal, não sendo caso de arquivamento, diligências ou encaminhamento dos autos ao…
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