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Transação Penal
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Com esse fundamento o Superior Tribunal de Justiça entendeu que
[...] havendo desclassificação de tentativa de homicídio para lesão leve, a competência passa ser dos Juizados Especiais Criminais, "cujos arts. 60 e 61 se sobrepõem ao art. 492, § 2°, do Código de Processo Penal" (RHC 7.601, AC, j. 03.09.1998, DJU 01.02.1999).
2. INSTITUTOS DESPENALIZADORES
A Lei 9.099/95 criou os "institutos despenalizadores", que são causas extintivas da punibilidade do autor da infração penal. Os institutos são:
Composição dos danos civis: a infração penal, além de ofender a ordem pública, pode ocasionar danos morais e materiais no ofendido. Diante disso, a Lei 9.099/95 criou este instituto que facilita a reparação da vítima pêlos danos suportados em decorrência da prática do delito.
A composição civil, prevista no artigo. 74 da Lei 9.099/95, consiste na possibilidade da vítima ou seu representante legal firmar acordo com o autor da infração penal ou com seu representante, a fim de que o dano decorrido da infração seja reparado pelo autuado, frise-se que a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Havendo composição, esta será homologada pelo juiz, em sentença irrecorrível, obtendo eficácia de título executivo judicial. O acordo homologado, nas ações…
[...] havendo desclassificação de tentativa de homicídio para lesão leve, a competência passa ser dos Juizados Especiais Criminais, "cujos arts. 60 e 61 se sobrepõem ao art. 492, § 2°, do Código de Processo Penal" (RHC 7.601, AC, j. 03.09.1998, DJU 01.02.1999).
2. INSTITUTOS DESPENALIZADORES
A Lei 9.099/95 criou os "institutos despenalizadores", que são causas extintivas da punibilidade do autor da infração penal. Os institutos são:
Composição dos danos civis: a infração penal, além de ofender a ordem pública, pode ocasionar danos morais e materiais no ofendido. Diante disso, a Lei 9.099/95 criou este instituto que facilita a reparação da vítima pêlos danos suportados em decorrência da prática do delito.
A composição civil, prevista no artigo. 74 da Lei 9.099/95, consiste na possibilidade da vítima ou seu representante legal firmar acordo com o autor da infração penal ou com seu representante, a fim de que o dano decorrido da infração seja reparado pelo autuado, frise-se que a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Havendo composição, esta será homologada pelo juiz, em sentença irrecorrível, obtendo eficácia de título executivo judicial. O acordo homologado, nas ações…
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