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Transação Penal
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a) os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 01(um) ano, punidos com reclusão ou detenção, salvo aqueles previstos em lei especial ou cuja persecução se dá em procedimento especial;
b) todas as contravenções penais.
No entanto, o conceito de infração de menor potencial ofensivo foi modificado pela lei n° 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, a qual passou a considerar infrações de menor potencial ofensivo:
a) todas as contravenções penais, até mesmo com procedimento especial;
b) os crimes que a lei comine pena máxima igual ou inferior a dois anos, qualquer que seja o procedimento;
c) os crimes que a lei comine pena, exclusiva, de multa, qualquer que seja o procedimento previsto.
Assim, verifica-se que a Lei n° 10.259/01, além de considerar de menor potencial ofensivo os crimes com pena privativa de liberdade de até 02 (dois) anos, passou a tratar dos crimes com procedimento especial, afastou, portanto, a circunstância especial que impedia o procedimento sumaríssimo.
O professor Fernando Capez, ao analisar o conceito de menor potencial ofensivo preleciona que:
Embora a Lei n. 10.259/2001 se refira somente à Justiça Federal, na verdade acabou fixando uma nova definição que alcança não apenas as infrações de competência dos Juizados Federais, mas também os Estaduais, provocando, por conseguinte, a derrogação do art.…
b) todas as contravenções penais.
No entanto, o conceito de infração de menor potencial ofensivo foi modificado pela lei n° 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, a qual passou a considerar infrações de menor potencial ofensivo:
a) todas as contravenções penais, até mesmo com procedimento especial;
b) os crimes que a lei comine pena máxima igual ou inferior a dois anos, qualquer que seja o procedimento;
c) os crimes que a lei comine pena, exclusiva, de multa, qualquer que seja o procedimento previsto.
Assim, verifica-se que a Lei n° 10.259/01, além de considerar de menor potencial ofensivo os crimes com pena privativa de liberdade de até 02 (dois) anos, passou a tratar dos crimes com procedimento especial, afastou, portanto, a circunstância especial que impedia o procedimento sumaríssimo.
O professor Fernando Capez, ao analisar o conceito de menor potencial ofensivo preleciona que:
Embora a Lei n. 10.259/2001 se refira somente à Justiça Federal, na verdade acabou fixando uma nova definição que alcança não apenas as infrações de competência dos Juizados Federais, mas também os Estaduais, provocando, por conseguinte, a derrogação do art.…
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