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Transação Penal
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TRANSAÇÃO PENAL - Resenha da palestra de Marco Antonio
Universo
2007
Para começarmos está resenha temos a necessidade de definirmos: o que vem a ser a TRANSAÇÃO PENAL? E qual a sua real necessidade no nosso ordenamento jurídico?
Até 1995 não havia nenhum tipo de separação em relação aos delitos que a sociedade praticava. Já que todos eram punidos no mesmo local, ou seja, eles eram encaminhados para o Juizado Comum, onde permaneciam por muito tempo até serem julgados. Em alguns casos ocorria a prescrição do delito, em função do assoberbamento do Judiciário, já que a demanda era muito, mais muito maior do que a oferta.
Logo, o legislador infraconstitucional percebeu que a sociedade clamava por uma atitude do poder legislativo, em relação a este procedimento. Foi então que em 1995 foi elaborada a lei 9099 (lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais), objetivando desafogar o poder judiciário no que tangia os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, os delitos que culminam em pena máxima ou igual á 02 anos, conforme o art. 61 da referida lei.
Exemplo: brigas de casais; ameaça etc.
Foi nesse momento que o legislador começa a introduzir na sociedade a política criminal, ou seja, os institutos…
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