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Tráfico de Entorpecentes
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Art. 16. adquirir, guardar ou trazer consigo para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa.
De acordo com esta Lei, todos os atos praticados com relação à substância entorpecente são considerados ilegais, visto que o legislador incluiu no artigo 12, dezoito verbos e no artigo 16, três verbos, para cercar todas as tentativas de burlar a Lei.
No dação penal verbo é o núcleo, a parte essencial do tipo, pois aí está definida a infração penal, c a ação, é a conduta que o indivíduo comete infringindo norma legal.
A sanção ou pena a ser aplicada incide sobre o comportamento delituoso, pois só este é objetivamente verificável para o Direito.
De modo geral ela busca conservar a saúde pública, evitando o comércio de um produto maléfico ao organismo, que são as drogas.
O tráfico de drogas tem um universo muito grande de destinatários, atingindo toda uma coletividade, que mesmo não sofrendo diretamente com as drogas em si, sofre com os crimes trazido pêlos traficantes e…
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa.
De acordo com esta Lei, todos os atos praticados com relação à substância entorpecente são considerados ilegais, visto que o legislador incluiu no artigo 12, dezoito verbos e no artigo 16, três verbos, para cercar todas as tentativas de burlar a Lei.
No dação penal verbo é o núcleo, a parte essencial do tipo, pois aí está definida a infração penal, c a ação, é a conduta que o indivíduo comete infringindo norma legal.
A sanção ou pena a ser aplicada incide sobre o comportamento delituoso, pois só este é objetivamente verificável para o Direito.
De modo geral ela busca conservar a saúde pública, evitando o comércio de um produto maléfico ao organismo, que são as drogas.
O tráfico de drogas tem um universo muito grande de destinatários, atingindo toda uma coletividade, que mesmo não sofrendo diretamente com as drogas em si, sofre com os crimes trazido pêlos traficantes e…
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