TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO PENAL

Publicado em 10/10/2019

Resumo: o trabalho a seguir versa sobre a prescrição penal, que nada mais é que o prazo dado ao Estado para punir o agente do fato penal.

Introdução

Com a ocorrência de um fato ilícito, surge para o Estado a chamada pretensão punitiva, ou seja, surge para o Estado o direito de punir. Para que não se utilize esse direito ilimitadamente, há a chamada prescrição, que é, basicamente, a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício do mesmo dentro do prazo previamente fixado. A prescrição constitui causa extintiva de punibilidade.

Segundo o Código de Processo Penal, artigo 61, a prescrição pode ser reconhecida em qualquer momento do processo. Mas entende-se que o juiz só poderá reconhecer de ofício a extinção da punibilidade quando já houver um processo em andamento, não podendo fazê-lo em fase de inquérito, situação em que, deve determinar seu arquivamento.

A prescrição, em face de nossa legislação penal, tem tríplice fundamento, o decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato), a correção do condenado e a negligência da autoridade.

Espécies de prescrição

Existem duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, ou prescrição da pena.

A prescrição da pretensão punitiva

É a impossibilidade do Estado emitir um decreto condenatório que seja executado. Ocorre entre o…

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