Trabalho Rural

Publicado em 18/02/2007

Direito Rural

Trabalho Rural


INTRODUÇÃO


Vigorou no Brasil, desde 1963, o Estatuto do Trabalhador Rural, procurando assegurar aos trabalhadores rurais quase os mesmos direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos, isto é, indenização, aviso prévio, salário, férias, repouso remunerado, sistema de compensação de horas, proteção especial à mulher e ao menor etc.

No entanto essa legislação, embora muito bem- intencionada, foi ,na prática, em muitos pontos inaplicável, por falta de condições de fiscalização e de atuação judicial adequada onde não existem Varas da Justiça do Trabalhador.

Procurou-se instituir órgãos de conciliação prévia, que não chegaram a funcionar, e a lei que os criou veio a ser finalmente revogada.

Difícil é a superação das dificuldades sem a adoção de medidas de desenvolvimento global da economia no campo, de cuja evolução depende, em grande parte, a melhoria das condições de trabalho na agricultura e pecuária.

O Estatuto do Trabalhador Rural acabou sendo revogado pela Lei n. 5.889, de 8.6.1973, cujo critério, de todo acertado, foi o da extensão, pura e simples, ao trabalhador rural da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano, com algumas restrições, o que não alterou substancialmente o seu elenco de direitos.

A lei pressupõe, como…

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