Trabalho Escravo Até Quando?

Pouca coisa é mais nefasta para o regime democrático do que se deixar ao arbítrio de alguém ou de alguma entidade – certamente com interesse jurídico, econômico, político, ou qualquer outro sobre determinada demanda judicial – o poder de provocar, concretamente, caso a caso, a fixação de competência de determinado juiz ou tribunal para julgar tal ou qual litígio judicial. Já se conheceu tal prática em alguns países, mas invariavelmente em época de ditadura.

A proposta de emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário pretende, neste momento, alterar profundamente regra de competência jurisdicional referente a fatos relativos à violação de direitos humanos. A proposta, que à primeira vista vem sendo inadvertidamente saudada e que será apreciada pelo plenário do Senado, apresenta diversas impropriedades jurídicas e, na forma como foi encaminhada, contribuirá para maior morosidade e descrédito do Poder Judiciário, além de ferir normas pétreas da Constituição e consistir em desrespeito à Justiça Estadual e, também, à própria Justiça Federal.

Tal proposta permite a subtração da competência de julgamento da Justiça Estadual em causas relativas a direitos humanos onde o procurador-geral da República manifeste interesse, deslocando-se tal competência para a Justiça Federal, mesmo aquelas já em andamento.

Funcionaria a norma proposta, acaso acolhida pelo Senado, como possibilidade de verdadeira "avocatória", pela União, de qualquer classe de processos propostos regularmente ante a Justiça dos estados em matéria de direitos humanos. Ora, desde que se…