Trabalho do Menor

São deveres dos empregadores que mantém empregados menores:

a) enviar ao Ministério do Trabalho a RAIS com uma relação de todos os empregados;

b) afixar em lugar visível e com caracteres claros o quadro de horário de trabalho dos menores;

c) afixar em lugar visível a cópia do Capítulo IV da CLT que se refere ao trabalho de menores;

d) zelar pela observância, nos estabelecimentos, dos bons costumes, da decência, das regras de higiene e segurança do trabalho;

e) fornecer ao menor que trabalha em serviço externo a "papeleta de serviço externo para menor".

O registro de menores e sua CTPS deverão ser iguais aos de qualquer trabalhador.

Para Amauri Mascaro Nascimento existem as seguintes modalidades de trabalho do menor:

• Menor empregado regido pela CLT, Art. 3º: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."
• Menor aprendiz empregado CLT, Art. 428: "Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação."
• Menor aprendiz não empregado CLT, Art. 431: "A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a…