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TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II
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FALENCIA Estudo da Lei 11.101/05
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
O art. 105 deste Diploma Legal prevê que o devedor em crise econômico financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.
Alguns doutrinadores denominam este ato como “autofalência”, pois, regra geral, a falência é requerida pelos credores.
Ao juiz é recomendado especial cuidado no exame de tal pedido, pois, sendo o mesmo incomum, existe a possibilidade de estar sendo tentada alguma forma de fraude contra credores, ou, eventualmente, contra os próprios sócios, mantidos às vezes na ignorância do pedido feito por aquele que detém a representação da sociedade.
Quando se tratar de autofalência, o pedido do empresário devedor deve vir instruído com a extensa lista de documentos prevista nos incisos do artigo 105, os quais, pelo que demonstram, trata-se de uma confissão de estado falimentar, porém, ainda assim o requerente deve apresentar o pedido inicial formalmente em ordem, sob pena de ser negado o pedido ou, conforme estabelece o artigo 106, o juiz determinará que seja emendado, visando o saneamento dos vícios apontados pelo mesmo.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei. (II- o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III- o cotista ou…
Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
O art. 105 deste Diploma Legal prevê que o devedor em crise econômico financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.
Alguns doutrinadores denominam este ato como “autofalência”, pois, regra geral, a falência é requerida pelos credores.
Ao juiz é recomendado especial cuidado no exame de tal pedido, pois, sendo o mesmo incomum, existe a possibilidade de estar sendo tentada alguma forma de fraude contra credores, ou, eventualmente, contra os próprios sócios, mantidos às vezes na ignorância do pedido feito por aquele que detém a representação da sociedade.
Quando se tratar de autofalência, o pedido do empresário devedor deve vir instruído com a extensa lista de documentos prevista nos incisos do artigo 105, os quais, pelo que demonstram, trata-se de uma confissão de estado falimentar, porém, ainda assim o requerente deve apresentar o pedido inicial formalmente em ordem, sob pena de ser negado o pedido ou, conforme estabelece o artigo 106, o juiz determinará que seja emendado, visando o saneamento dos vícios apontados pelo mesmo.
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei. (II- o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III- o cotista ou…
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