Trabalho de Direito Civil – CURATELA

Publicado em 27/08/2010

INTRODUÇÃO

Inicialmente, o instituto da Curatela está previsto em nosso ordenamento jurídico, nos arts. 1767 a 1783 do Código Civil, o qual visa proteger pessoas especiais, uma vez que não disponham de discernimento ou percepção imprescindível para os atos da vida civil, isto é, os juridicamente incapazes (interditos e aos órfãos bilaterais).
Pereira define incapacidade civil:
como toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda a de fato, ou seja: a capacidade de direito é inata ao indivíduo inerente a sua personalidade jurídica, sendo, pois dotado da aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Por outro lado, capacidade de fato vem da aptidão do indivíduo de exercer seus direitos por si só, o qual resulta de seu apropriado desenvolvimento físico, mental e emocional, capacitando-o a manifestar sua vontade clara e livremente.
Conquanto, são ditos juridicamente incapazes; estabelecidos nos arts. 3º e 4º do Códigos Civil:
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de 16 (dezesseis) anos; II os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos; III os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I os…

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