Trabalhador Doméstico e Rural

Publicado em 10/06/2006

2.1 - Trabalhador doméstico

O trabalhador doméstico não dispunha de regulamentação específica, aplicando certas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de serviços. O Decreto nº. 16.107, de 30-7-1923, regulamentou os serviços dos domésticos, especificando quais seriam esses trabalhadores.

O decreto-lei nº. 3.078, de 27-11-1941, tratou do empregado doméstico, dizendo que este era o que prestava serviços em residências particulares mediante remuneração. Tinha direito de aviso prévio de oito dias, depois de um período de prova de seis meses. Poderia rescindir o contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, moral salarial ou falta de cumprimento da obrigação do empregador proporciona-lhe ambiente higiênico de alimentação e habitação, tendo direito à indenização de oito dias.

Em 1943, a CLT especificou no art. 7º que "os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se implicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados os que prestaram serviços de natureza não econômicos à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas", regra que continua em vigor.

A situação do empregado doméstico só foi efetivamente resolvida com a Lei nº. 5.859, de 11-12-72, que foi regulamentada pelo Decreto nº. 71.885, de 9-3-73.

O art. 1º da Lei nº. 5.859/72 conceitua o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não…

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