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Tóxicos
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Dentre outros motivos o juiz poderá rejeitar a denúncia se verificar a inépcia da inicial, a falta de pressupostos processuais, a falta de condição para exercício da ação penal, a falta de justa causa que em base a denúncia.
O juiz recebendo a denuncia marcará dia e hora para que se de a audiência de instrução e julgamento, onde haverá o interrogatório do acusado, a inquisição de testemunhas e os debates entre o Ministério Público e o defensor do acusado.
Se no interrogatório o juiz entender que o acusado é um dependente toxicológico determinará a realização do exame pericial de dependência toxicológica, e, após faz ajuntada do laudo nos autos.
7.3 ADVENTO DA LEI 10.409/02
O advento da nova lei de tóxico apresentou tamanhas controvérsias e problemas práticos de aplicação, tornando um estudo comparado entre o novel instituto e a já vestura lei de tóxicos, além de outras leis que também incidem sobre o procedimento.
Desde da entrada em vigor da nova lei antitóxico, Lei 10.409/02, mesmo com inúmeros vetos, grande polêmica envolve a questão da aplicabilidade ou não das disposições acerca do procedimento e da instrução criminal determinados pela nova lei.
O artigo 59 do projeto de Lei 10.409/02 que determinava que fosse…
O juiz recebendo a denuncia marcará dia e hora para que se de a audiência de instrução e julgamento, onde haverá o interrogatório do acusado, a inquisição de testemunhas e os debates entre o Ministério Público e o defensor do acusado.
Se no interrogatório o juiz entender que o acusado é um dependente toxicológico determinará a realização do exame pericial de dependência toxicológica, e, após faz ajuntada do laudo nos autos.
7.3 ADVENTO DA LEI 10.409/02
O advento da nova lei de tóxico apresentou tamanhas controvérsias e problemas práticos de aplicação, tornando um estudo comparado entre o novel instituto e a já vestura lei de tóxicos, além de outras leis que também incidem sobre o procedimento.
Desde da entrada em vigor da nova lei antitóxico, Lei 10.409/02, mesmo com inúmeros vetos, grande polêmica envolve a questão da aplicabilidade ou não das disposições acerca do procedimento e da instrução criminal determinados pela nova lei.
O artigo 59 do projeto de Lei 10.409/02 que determinava que fosse…
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