Tortura

Publicado em 05/05/2006

Art. 23. Os membros do Comitê e os membros das comissões de conciliação ad hoc designados nos termos da alínea "e" do parágrafo 1º do art. 21 terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as seções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.

Art. 24. O Comitê apresentará em virtude da presente Convenção, um relatório anual sobre as suas atividades aos Estados-partes e a Assembléia Geral das Nações Unidas.

PARTE III

Art. 25.

§ 1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

§ 2. A presente Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.

Art. 26. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados. Far-se-á a adesão mediante depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário Geral das Nações Unidas.

Art. 27.

§ 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que o vigésimo instrumento de ratificação ou adesão houver sido depositado…

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