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Tópicos de Direito das Obrigações
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Lugar do pagamento
O lugar do pagamento pode ser determinado por convenção das partes, e na ausência desta, a regra geral determina que o pagamento deva ser feito no domicilio do devedor (art. 327 CC) . Se houver designação de mais de um lugar cabe ao credor optar por um deles.
O principio segundo o qual far-se-á o pagamento no lugar convencionado, ou em falta sua no domicilio do devedor, não tem o rigor de um requisito de validade, senão que exprime o favorecimento ao solvens. Não poderá o credor exigir que seja feito diferentemente, mas, se for demandado em lugar diverso e consentir o credor em solver o obrigado, é irrepetível o pagamento e válido o ato, presumindo-se a renuncia ao benefício ou a alteração da convenção.
A fixação do lugar do pagamento possui dupla relevância: é elemento determinante na apuração de inadimplência e convencionado o lugar do pagamento, presume-se que ali serão exercidos todos os direitos resultantes da obrigação.
De acordo com o art. 328 CC do Novo código Civil, o local de pagamento a prestações relativas à imóvel serão realizadas no lugar do imóvel, acrescentando a doutrina que as prestações relativas a imóveis devem compreender aquelas que se realizam diretamente nele, como serviços em…
O lugar do pagamento pode ser determinado por convenção das partes, e na ausência desta, a regra geral determina que o pagamento deva ser feito no domicilio do devedor (art. 327 CC) . Se houver designação de mais de um lugar cabe ao credor optar por um deles.
O principio segundo o qual far-se-á o pagamento no lugar convencionado, ou em falta sua no domicilio do devedor, não tem o rigor de um requisito de validade, senão que exprime o favorecimento ao solvens. Não poderá o credor exigir que seja feito diferentemente, mas, se for demandado em lugar diverso e consentir o credor em solver o obrigado, é irrepetível o pagamento e válido o ato, presumindo-se a renuncia ao benefício ou a alteração da convenção.
A fixação do lugar do pagamento possui dupla relevância: é elemento determinante na apuração de inadimplência e convencionado o lugar do pagamento, presume-se que ali serão exercidos todos os direitos resultantes da obrigação.
De acordo com o art. 328 CC do Novo código Civil, o local de pagamento a prestações relativas à imóvel serão realizadas no lugar do imóvel, acrescentando a doutrina que as prestações relativas a imóveis devem compreender aquelas que se realizam diretamente nele, como serviços em…
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