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Tombamento
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B - além do imóvel tombado, o ente da Federação poderá impor uma obrigação de "non facere" perante os vizinhos, para evitar o desaparecimento do imóvel tombado. Esta imposição junto a vizinhança, entendemos ser uma limitação administrativa.
QUANDO SE CONCRETIZA O TOMBAMENTO
O Tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo, que começa pelo pedido de abertura do processo, por iniciativa de qualquer cidadão ou instituição pública. Este processo, após avaliação técnica preliminar, é submetido à deliberação dos órgãos responsáveis pela preservação. Caso seja aprovada a intenção de proteger um bem cultural ou natural, é expedida uma Notificação ao seu proprietário. A partir daí, o bem já se encontra protegido legalmente contra destruições ou descaracterizações, até que seja tomada a decisão final. O processo termina com a inscrição no Livro Tombo e comunicação formal aos proprietários.
Enquanto não houver a inscrição no Livro Tombo, fica caracterizada, somente, o Tombamento provisório, passando a ser definitivo após a sua inserção no citado livro.
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