Títulos de Crédito Imprórpio

Publicado em 15/11/2004

Alguns instrumentos jurídicos, por outro lado, se encontram sujeitos a uma disciplina legal que aproveita, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial. Mas tais instrumentos não podem ser considerados títulos de crédito, embora se encontrem disciplinados por um regime próximo ao das cambiais, justamente porque não se aplicam, totalmente, os elementos caracterizadores do regime jurídico-cambial em sua disciplina. Costuma-se denominar tais instrumentos pela expressão "títulos de crédito impróprios".

Passaremos então, a dissertar sobre alguns tipos de títulos de créditos impróprio:

2.1. Conhecimento de Transporte

Foi instituído pelo Decreto nº 19.473 de 10 de dezembro de 1930.

Conhecimento de Transporte é um documento emitido por empresas de transporte terrestre, marítimo ou aéreo, que além de servir como prova do contrato de transporte, atua como um título de crédito representativo da mercadoria transportada.

O Conhecimento de Transporte pode ser transferido através de endosso, desde que não contenha expressamente a cláusula "não à ordem". Se emitido ao portador, transfere-se pela simples tradição.

A transferência do conhecimento de transporte ao endossatário ou ao novo portador exime a respectiva mercadoria de arresto, seqüestro, penhora, arrecadação ou qualquer outro embaraço judicial de fato, dívida, falência ou causa estranha ao próprio dono atual do título, salvo caso de má fé comprovada.

Requisitos essenciais para o Conhecimento de Transporte:

a) o nome, ou denominação da empresa…

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