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Títulos de Crédito e o Novo Código Civil
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Os Títulos de Crédito e o Novo Código Civil
Recomenda-se que a partir da vigência do Novo Código Civil, para não se perder a garantia, que seja ressalvada em títulos de crédito a responsabilidade do endossante pelo pagamento.
Dentre as inúmeras mudanças previstas no Novo Código Civil, que entrou em vigor a partir do dia 11 de janeiro de 2003, merece destaque a inserção dos títulos de crédito no livro que dispõe sobre o direito das obrigações.
No tocante à responsabilidade do endossante nos títulos de crédito, o Novo Código Civil determina que o mesmo não mais responde pelo cumprimento da prestação constante do título, exceto se houver cláusula expressa em contrário, constante do endosso (CC, art. 914)1. Por outro lado, as leis especiais que regulam os principais títulos de crédito, tais como cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata, disciplinam a responsabilidade do endossante de modo completamente diverso.
Só para se ter uma idéia, a Lei do Cheque estabelece que o endossante é garante do pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário (artigo 21 da Lei n.º 7.357/85). No mesmo sentido, a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias também determina que o endossante é responsável solidário pelo pagamento do título de crédito. Isso sem falar na Lei de Duplicatas, que prevê a obrigatoriedade do endossante pelo aceite e pelo pagamento do título.
Segundo as legislações especiais acima mencionadas, aquele que lança a sua assinatura na cambial…
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