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- denominação "cheque";
- indicação em cifra e por extenso da soma a pagar;
- o nome da pessoa que deve pagar, isto é, do sacado, do estabelecimento bancário;
- o nome do beneficiário, portador ou tomador, admitindo-se o cheque ao portador;
- a data, compreendendo o lugar, dia, mês e ano da emissão, sendo o mês por extenso;
- assinatura do sacador ou emitente, que pode ser substituída pela do mandatário especial.
No Recurso extraordinário n.º 71.154, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a Lei Uniforme sobre cheques está em pleno vigor no Brasil, aprovada que foi pelo Decreto Legislativo n.º 54, de 8 de setembro de 1974 e promulgada pelo Decreto n.º 57.595, de 7 de janeiro de 1966.
Figuras intervenientes:- O sacador, aquele que emite o cheque, que dá ou passa a ordem de pagamento, assinando-a.
- O beneficiário, o portador, também chamado tomador, que é a pessoa em favor da qual é emitido o cheque.
- O sacado, ou seja, o estabelecimento bancário em poder do qual se acham os fundos, e que tem de efetuar o pagamento.
A apresentação é sumamente importante. Tardia faz o cheque perder sua eficácia executiva contra os endossantes e seus avalistas. Os prazos para apresentação são aqueles da Lei interna (Lei n.º 7.357/85).
Um…
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