Título Judicial Líquido

Publicado em 16/03/2006

"Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo" (art. 608).

O credor, em petição articulada, indicará os fatos a serem provados (um em cada artigo) para servir de base à liquidação. Não cabe a discussão indiscriminada de quaisquer fatos arrolados ao puro arbítrio da parte. Apenas serão arrolados e articulados os fatos que tenham influência na fixação do valor da condenação ou na individualização do seu objeto. E a nenhum pretexto será lícito reabrir a discussão em tono da lide, definitivamente decidida na sentença de condenação (art. 610).

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