Título de Crédito

Publicado em 18/11/2005

2. EFEITOS DA FIANÇA  (art 827 e 836)

Para o credor, fiador e devedor, vários são os efeitos ou conseqüência advindos do contrato de fiança, sobretudo para o fiador.

a) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurando ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual, primeiro execute-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador. Assim, o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide (em caso de ação de cobrança) ou no prazo da nomeação de bens à penhora (em demanda de execução judicial), que sejam primeiro executados os bens do devedor. O fiador que alegar o benefício de ordem, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

b) O benefício de ordem não poderá ser requerido pelo fiador nas seguintes hipóteses:

b1) se ele o…

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