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Título de Crédito
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ACEITE
É o reconhecimento, feito por meio de assinatura, por parte do sacado, da validade da ordem de pagamento a favor do beneficiário, obrigando-se o sacado, por meio do aceite, a pagar o valor constante do título, na data do vencimento.
PROTESTO
O protesto de título é atualmente regulamentado pela Lei 9492/97, que em seu artigo 1° o conceitua como sendo "o ato formal esolene pelo qual se prova a inadimplência da obrigação originada em títulos e outros documentos de crédito."
Ato formal ou solene é aquele cujo procedimento de sua prática vem minuciosamente estipulado pela lei.
MODALIDADES
Existem três modalidades de protestos, o efetuado pela falta de pagamento, por falta de aceite e pela retenção indevida do título.
A nota promissória e o cheque só podem ser protestados por falta de pagamento, em sendo o título uma letra de câmbio o protesto pode ser lavrado não apenas pela falta de pagamento como também por falta de aceite, já a duplicata poderá ser protestada por falta de pagamento, de aceite e de devolução do título.
Portanto, através do protesto, se faz prova de que o título não foi pago, não recebeu o aceite ou não foi devolvido.
O protesto de título é um ato público e extrajudicial, efetuado por meio de tabelião, o qual tem fé pública. .
O Código Civil por seu artigo 202, inciso III, incluiu o protesto cambial como uma das causas interruptivas da prescrição.
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