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Tipos do Processo Penal
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A correição é um recurso comum ao processo civil e penal. No novo diploma civil, perdeu ele sua importância, em virtude de ter sido permitida a recorribilidade das interlocutórias. Restam, ainda, alguns despachos de expediente, que se importarem em inversão tumultuária dos atos e fórmula da ordem legal do processo, tal recurso ainda é necessário para combatê-las.
3.7. Recurso Extraordinário
Com a promulgação da nova Constituição, o recurso em questão foi profundamente alterado. Este só tem cabimento em se tratando de decisões judiciais de única ou última instancia atinentes a questões constitucionais. Nos termos do art. 102, III da CF é cabível contra decisões de única ou ultima instancia que: a) contrariar dispositivo da CF; b) declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
3.8. Recurso Especial
Tal recurso foi criado pela CF/88 e substituiu o recurso anterior nas questões federais atinentes à uniformização da interpretação das leis federais infraconstitucionais. Oponível em relação às causas decididas em única ou última instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, quando…
3.7. Recurso Extraordinário
Com a promulgação da nova Constituição, o recurso em questão foi profundamente alterado. Este só tem cabimento em se tratando de decisões judiciais de única ou última instancia atinentes a questões constitucionais. Nos termos do art. 102, III da CF é cabível contra decisões de única ou ultima instancia que: a) contrariar dispositivo da CF; b) declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
3.8. Recurso Especial
Tal recurso foi criado pela CF/88 e substituiu o recurso anterior nas questões federais atinentes à uniformização da interpretação das leis federais infraconstitucionais. Oponível em relação às causas decididas em única ou última instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, quando…
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