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Tipos do Processo Penal
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Neste citado artigo, a doutrina majoritária entende que a enumeração ali exposta é taxativa e não exemplificativa, pois caso fosse, não haveria necessidade de ser elencarem todas as hipóteses previstas neste artigo.
Ocorre que em 1984 a Lei de Execuções Penais entrou em vigor, mas o novo CPP não. Diante disso, temos a convivência do recurso em sentido estrito e do recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP)
Dessa forma, nas hipótese previstas no art. 581, em que a decisão couber ao juízo das Execuções Penais (incisos XII, XVII, XIX, XX, XXI,XXII e XXIII deste artigo), o recurso será o agravo.
3.1. Apelação
É recurso normalmente oponível contra as seguintes decisões: definitivas de absolvição ou de condenação, proferidas pelo Juiz singular, ou seja, é aquela em que por uma das causas mencionadas no art. 386 do CPP, julga o Juiz improcedente a acusação. Se procedente, dir-se-á definitiva de condenação. Para combater tais decisões, se proferidas pelo Juiz singular ou pelo Tribunal do Júri (neste caso satisfeitos os requisitos do inciso III do art. 593 do CPP); do Tribunal do Júri, se satisfeitos os pressupostos contidos no art. 593, III, a, b, c ou d, do CPP;Definitivas, se para elas não houver sido previsto…
Ocorre que em 1984 a Lei de Execuções Penais entrou em vigor, mas o novo CPP não. Diante disso, temos a convivência do recurso em sentido estrito e do recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP)
Dessa forma, nas hipótese previstas no art. 581, em que a decisão couber ao juízo das Execuções Penais (incisos XII, XVII, XIX, XX, XXI,XXII e XXIII deste artigo), o recurso será o agravo.
3.1. Apelação
É recurso normalmente oponível contra as seguintes decisões: definitivas de absolvição ou de condenação, proferidas pelo Juiz singular, ou seja, é aquela em que por uma das causas mencionadas no art. 386 do CPP, julga o Juiz improcedente a acusação. Se procedente, dir-se-á definitiva de condenação. Para combater tais decisões, se proferidas pelo Juiz singular ou pelo Tribunal do Júri (neste caso satisfeitos os requisitos do inciso III do art. 593 do CPP); do Tribunal do Júri, se satisfeitos os pressupostos contidos no art. 593, III, a, b, c ou d, do CPP;Definitivas, se para elas não houver sido previsto…
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