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Tipos do Processo Penal
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2.4. Pressupostos recursais objetivos
Primeiro pressuposto é a autorização legal, ou seja, deve a medida consignada estar prevista em lei, e, além disso, o recurso interposto deve ser adequado. Dessa forma, se o Juiz julga improcedente a exceção da litispendência, de nenhum valor seria a interposição do agravo no auto do processo, porque inexiste, no Direito Processual Penal, essa modalidade de recurso. Logo, como tal recurso não foi previsto no ordenamento processual penal, não poderá ser usado, ante a ausência de autorização legal. Muitas vezes existe a previsão legal, mas o recurso interposto não é adequado. E a adequação ou princípio da correspondência que liga as decisões ao tipo ao tipo de recurso que elas sugerem, é de suma importância. Nesse caso, salvo a hipótese de má-fé, pode ele ser conhecido. Impera, aqui, o princípio da fungibilidade dos recursos que nada mais que a simples desconformidade da parte em relação a uma decisão é, em tese, suficiente para que seu recurso seja conhecido, pouco importando a denominação que lhe dê, salvo, na hipótese de má-fé.
Segundo pressuposto é a tempestividade, isto é, o recurso deve ser interposto no prazo legal. Os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios,…
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