Testamento Particular

Publicado em 18/07/2003

No exame das formalidade do testamento particular, impõe-se a distinção metodológica entre os requisitos de validade e os de eficácia. Demandam-se em momentos diversos. Os requisitos de validade apuram-se na formação do ato. Os requisitos de eficácia, em sua execução.


Requisitos Essenciais de Validade

São requisitos de validade:

  • a autografia da cédula;
  • sua leitura às testemunhas;
  • as assinaturas do testador e das testemunhas.

Significa a primeira exigência que a cédula tem de ser totalmente escrita do próprio punho do testador, e por ele assinada.

Desta exigência, resulta que não podem fazer testamento particular o cego, o analfabeto e as pessoas incapacitadas eventualmente de escrever, ainda quando sobrevenha a incapacidade depois de haver o testador começado a redigi-lo.

A autografia é requisito absoluto. Intervindo outrem na escrituração da cédula, até em trechos irrelevantes, não vale o testamento.

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira. Importa, porém, que as testemunhas a compreendam, não porque tenham de depor a respeito de suas disposições, das quais evidentemente não podem lembrar-se, as mais das vezes, mas, porque exige a lei que seja lida às testemunhas e a exigência não estaria observada se elas não entendem o idioma.

A escritura não demanda estilo especial e pode ser feita sobre qualquer material, mediante instrumento idôneo à apuração de que é do próprio punho do testador.

Não infirmam emendas, rasuras,…

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