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Termo e encargo
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Termo e Encargo
Ato Jurídico
Aquele que resulta da manifestação da vontade, produzindo efeitos jurídicos, denomina-se ato jurídico "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". Entretanto, como toda obra humana, o ato jurídico é suscetível de defeitos, vícios, que acarretam conseqüências.
São as seguintes: 1. atos inexistentes, que por vício essencial não chegam a ter existência jurídica, possuindo apenas uma aparência de validade; 2. atos nulos, que surgem afetados por vício insanável, não produzindo efeito válido entre as partes, pois não se podem adquirir direitos contra a lei; entretanto a nulidade deve ser reconhecida pelo Judiciário; 3. ato anulável, é aquele em que a vontade do agente se mostra viciada por erro, dolo, coação ou simulação; mas a anulação só é possível se provocada pelos interessados. Enquanto isso não ocorrer, o ato gerará efeitos normalmente; 4. atos irregulares, são aqueles sanáveis, porque sua realização não levou em conta requisito não essencial à sua validade.
É uma atitude. É um fato jurídico causado pela vontade humana. Portanto, gera conseqüências no mundo jurídico.
- capacidade do agente
- objeto lícito, idôneo e possível
- forma prescrita em Lei ou não defesa
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