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Condição
Trata-se de uma cláusula acidental por meio da qual a vontade das partes faz depender os efeitos do ato jurídico de um evento futuro e incerto. Exemplo: prometo dar-lhe 500 reais, se o navio chegar da Europa.
Três são, pois, os requisitos ou as características essenciais do instituto.
Em primeiro lugar, é mister que seja realmente o arbítrio das partes que subordine à ocorrência de determinada circunstância os efeitos jurídicos da manifestação da vontade. Por isso, não é condição a chamada condicio iuris. Nesta última hipótese, é o próprio direito que faz depender os efeitos do ato jurídico de uma outra circunstância, sendo irrelevante que as partes também tenham incluído cláusula cogitando do mesmo assunto. Exemplo: Que Tício seja meu herdeiro, se eu morrer antes dele". A regra jurídica já prevê, como pressuposto da nomeação de herdeiro, o fato de este sobreviver ao testador. A repetição da regra jurídica não dá ao ato o caráter de ato condicionado, pois a inclusão daquele elemento não depende da vontade das partes.
Em segundo lugar, o evento de que dependem os efeitos do ato jurídico deve ser futuro, isto é, deve verificar-se após a estipulação da condição pelas partes. Portanto, não é condição a condicio in praesens vel in praeteritum collata, que é a cláusula que faz depender as conseqüências do ato de evento verificado concomitantemente com a estipulação ou mesmo anteriormente a ela. Isto porque em tais casos não há…
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