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Teorias da Constituição
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O projeto de emenda à Constituição será votado duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado, devendo, em cada votação, ser aprovado pelo voto de 3/5 dos integrantes de cada Casa Legislativa.
O projeto de emenda constitucional reflete o poder constituinte derivado, que é exercido pelo Congresso Nacional; consequentemente, o projeto de emenda não será submetido a veto ou sanção do Presidente da República, sendo promulgado pela mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. mesa = Õrgão dirigente
O Poder constituinte derivado foi criado com uma série de restrições fixadas pelo Poder constituinte originário A primeira limitação é de natureza procedimental, onde se exige, para a Emenda Constitucional, um processo legislativo mais solene que para o processo legislativo comum.
Considera-se como limitação circunstancial ao poder de emenda, a regra contida no art. 60, § 4º da CR, que proíbe a Emenda Constitucional na vigência de Estado de Sitio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.
As limitações materiais estão relacionadas ao conteúdo da Emenda Constitucional. O art. 60, § 4º da CR trata das chamadas Cláusulas Pétreas, ou seja, das matérias que não podem ser objeto de Emenda Constitucional.
A doutrina sustenta a existência das chamadas Cláusulas Pétreas implícitas que não permitiriam a mudança da Constituição, em determinados…
O projeto de emenda constitucional reflete o poder constituinte derivado, que é exercido pelo Congresso Nacional; consequentemente, o projeto de emenda não será submetido a veto ou sanção do Presidente da República, sendo promulgado pela mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. mesa = Õrgão dirigente
O Poder constituinte derivado foi criado com uma série de restrições fixadas pelo Poder constituinte originário A primeira limitação é de natureza procedimental, onde se exige, para a Emenda Constitucional, um processo legislativo mais solene que para o processo legislativo comum.
Considera-se como limitação circunstancial ao poder de emenda, a regra contida no art. 60, § 4º da CR, que proíbe a Emenda Constitucional na vigência de Estado de Sitio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.
As limitações materiais estão relacionadas ao conteúdo da Emenda Constitucional. O art. 60, § 4º da CR trata das chamadas Cláusulas Pétreas, ou seja, das matérias que não podem ser objeto de Emenda Constitucional.
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